Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Negada liminar para progressão de regime a acusado de tráfico de drogas

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Ministro determina regime fechado para ré condenada por morte de menino em ritual de magia negra

A possibilidade de aplicar imediatamente o regime menos severo, computando-se o tempo que o réu

Recurso de apelação criminal. Condenação por homicídio culposo. Irresignação defensiva.

Preliminar de incompetência da justiça militar - Rejeitada - Delito decorrente de acidente de

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Litispendência. Inocorrência. Incompetência da justiça militar para julgar os réus. Tortura. Abuso de autoridade. Crimes cometidos por policiais militares.

Policial militar é condenado a 16 anos de prisão por morte de rapaz em briga de trânsito

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal, o crime foi cometido por motivo fútil, pois o acusado agiu por insignificante desentendimento de trânsito.

Habeas corpus. Sentença condenatória. O paciente foi condenado nas penas do art. 288 CP.

Regime fechado.

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

PM acusado de matar advogada é condenado a 20 anos em regime fechado

O crime foi cometido por motivo fútil, utilizando-se de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Administrativo. Servidor público.

Pensão militar. Adoção de netas.

Execução penal. Policial militar. Livramento condicional pela LEP. Recurso ministerial. Pretendida aplicação do artigo 89 do CPM.

HC. Latrocínio. Execução. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo monocrático. Exigibilidade de exame criminológico.

Relatório que declarou assassinato de JK aponta extravio de provas

Documento liga contradições em perícias, testemunhos e Operação Condor ao complô do governo militar para matar ex-presidente

HC. Estupro e atentado violento ao pudor. Militar em serviço. Alegação de incompetência da justiça comum. Improcedência.

Brevíssimas considerações sobre os anteprojetos de leis de organização básica e de fixação de efetivos da PMAL

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de TC PM e Bel em Direito pela UFAL.

Assembleia decide "devolver" mandato a deputados cassados durante ditadura em PE

A Assembleia irá homenagear os 29 deputados que perderam o mandato injustamente durante a ditadura militar brasileira

Mantido arquivamento de HC de condenado por participar da ?Chacina da Candelária?

O ex-policial militar foi condenado pelo assassinato de oito moradores de rua, sendo sete deles menores de idade

Regime Jurídico x Regime de Previdência Social

Luiz Claudio Kades. Assessor Jurídico da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI; Especialista em Direito Público.